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Art. 4 do Lei nº 9.261, de 10 de Janeiro de 1996

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 9.261
Ano: 1996

Ementa

Altera a redação dos incisos I e II do art. 2º, o caput do art. 3º, o inciso VI do art. 4º e o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 7.377, de 30 de setembro de 1985.

Art. 4 - ............................................................................................................................. .........................................................................................................................................

VI - (VETADO) .........................................................................................................................................

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