Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 9.268, de 1º de Abril de 1996Ementa Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - Parte Geral.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 9.268, de 1º de Abril de 1996
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 9.268
- Ano
- 1996
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.