Art. 92 do Lei nº 9.268, de 1º de Abril de 1996

I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:

a) - quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;

b) - quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos nos demais casos. .........................................................................................................................................