Art. 3 - Revogam-se o inciso XIV e o § 2° do art. 98 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Brasília, 25 de julho de 1996; 175° da Independência e 108° da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Benedito Onofre Bezerra Leonel ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 9.297, de 25 de Julho de 1996Ementa Da nova redação a dispositivos da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 9.297, de 25 de Julho de 1996
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.297
- Ano
- 1996
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