Art. 17 do Lei nº 9.449, de 14 de Março de 1997

Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 14 de março de 1997; 176º da Independência e109º da República. SENADOR GERALDO MELO Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211