Art. 1 - Ficam criados, na Carreira Policial Civil do Distrito Federal, quatrocentos cargos de Agente Penitenciário.
Parágrafo único - A nomeação para os cargos a que se refere o caput deste artigo será limitada em até cem cargos por ano.
Lei nº 9.659, de 9 de Junho de 1998Ementa Dispõe sobre a criação de cargos efetivos de Agente Penitenciário na Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 9.659, de 9 de Junho de 1998
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.659
- Ano
- 1998
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