Art. 6 do Lei nº 9.698, de 2 de Setembro de 1998

Art. 6 - O preenchimento dos cargos de provimento efetivo previstos nesta Lei far-se-á de acordo com as normas legais e regulamentares, observadas as disposições dos incisos I e Il do art. 37 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998.