Art. 11 do Lei nº 9.724, de 1º de Dezembro de 1998

Art. 11 - Aplica-se para as OMPS os limites estabelecidos no parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.