Art. 3 - Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º , fica alterada a receita do Instituto Nacional do Seguro Social, na forma indicada no Anexo III desta Lei, no montante especificado.
Lei nº 9.728, de 1º de Dezembro de 1998Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$294.175.000,00, para os fins que especifica.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 9.728, de 1º de Dezembro de 1998
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.728
- Ano
- 1998
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