Art. 3 - Em decorrência do disposto no art. 1/, fica alterada a receita do Fundo Nacional de Assistência Social, na forma indicada no Anexo III desta Lei, no montante especificado.
Lei nº 9.834, de 22 de Setembro de 1999Ementa Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 84.097.645,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 9.834, de 22 de Setembro de 1999
Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.834
- Ano
- 1999
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