Art. 1 - E’ o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 267.500,00 (duzentos e sete mil e quinhentos cruzeiros), para pagamento ao Estaleiro Wallace, em Niterói, das obras de reparação, executadas em duas embarcações do Serviço de Transportes.
Lei nº 99, de 17 de Setembro de 1947Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de Cr$ 267.500,00, para pagamento de obras executadas em embarcações do Serviço de Transporte.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 99, de 17 de Setembro de 1947
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 99
- Ano
- 1947
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