Art. 17 do Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006

Art. 17 - É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA