Art. 6 - A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
Lei Maria da Penha
Legislacao
Art. 6 do Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 11.340
- Ano
- 2006
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.