Medida Provisória nº 1.063, de 27 de Julho de 1995 | JusConsulta

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Medida Provisória nº 1.063, de 27 de Julho de 1995

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: medida-provisoria
Numero: 1.063
Ano: 1995

Ementa

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Artigos(52)

Art. 1Da Estrutura
Art. 2Das Competências e da Organização

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