LegislacaoEmenta Reduz a alíquota do imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências.
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Medida Provisória nº 1.073, de 28 de Julho de 1995
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 1.073
- Ano
- 1995