Medida Provisória nº 1.134, de 26 de Setembro de 1995

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

Mostrar mais detalhes

Tipo: medida-provisoria
Numero: 1.134
Ano: 1995

Ementa

Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Artigos(6)

Art. 3

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h