LegislacaoEmenta Dispõe sobre normas relativas aos contratos para produção de bens imóveis, e dá outras providências.
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Medida Provisória nº 1.145, de 10 de Outubro de 1995
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 1.145
- Ano
- 1995