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Medida Provisória nº 12, de 3 de Novembro de 1988

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: medida-provisoria
Numero: 12
Ano: 1988

Ementa

Dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona

Artigos(3)

Art. 1
Art. 2

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