LegislacaoEmenta Acrescenta parágrafo ao artigo 75 da Lei n. 4728, de 14 de julho de 1965.
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Medida Provisória nº 1.464-16, de 19 de Dezembro de 1996
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 146.416
- Ano
- 1996