Medida Provisória nº 1.465-11, de 17 de Janeiro de 1997 | JusConsulta

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Medida Provisória nº 1.465-11, de 17 de Janeiro de 1997

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: medida-provisoria
Numero: 146.511
Ano: 1997

Ementa

Acrescenta § 5º ao artigo 4º da Lei n. 8884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.

Artigos(4)

Art. 1
Art. 2

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