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Medida Provisória nº 1.481-48, de 15 de Abril de 1997

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: medida-provisoria
Numero: 148.148
Ano: 1997

Ementa

Altera a Lei nº 8031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

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Art. 1
Art. 2

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