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Medida Provisória nº 1.499-28, de 9 de Julho de 1996

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: medida-provisoria
Numero: 149.928
Ano: 1996

Ementa

Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.

Artigos(36)

Art. 1INTERNO DO PODER EXECUTIVO
Art. 2

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