Medida Provisória nº 1.513-3, de 31 de Outubro de 1996

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: medida-provisoria
Numero: 15.133
Ano: 1996

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário até o limite de R$106.000.000,00, para os fins que especifica.

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Art. 3

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h