LegislacaoEmenta Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais.
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Medida Provisória nº 1.517-2, de 31 de Outubro de 1996
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 15.172
- Ano
- 1996