Medida Provisória nº 1.532-2, de 13 de Fevereiro de 1997 | JusConsulta

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Medida Provisória nº 1.532-2, de 13 de Fevereiro de 1997

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: medida-provisoria
Numero: 15.322
Ano: 1997

Ementa

Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

Artigos(18)

Art. 1
Art. 2

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