Medida Provisória nº 1.586-5, de 29 de Janeiro de 1998

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Tipo: medida-provisoria
Numero: 15.865
Ano: 1998

Ementa

Dispõe a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, e dá outras providências.

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Art. 3

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h