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Medida Provisória nº 1.611-3, de 11 de Dezembro de 1997

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: medida-provisoria
Numero: 16.113
Ano: 1997

Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

Artigos(4)

Art. 1
Art. 2

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