LegislacaoEmenta Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1998.
Legislacao
Medida Provisória nº 1.656-3, de 27 de Julho de 1998
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 16.563
- Ano
- 1998