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Medida Provisória nº 1.694-12, de 27 de Novembro de 1998

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: medida-provisoria
Numero: 169.412
Ano: 1998

Ementa

Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.

Artigos(3)

Art. 1
Art. 2

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