LegislacaoEmenta Dispõe sobre critérios especiais para alienação de imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.
Legislacao
Medida Provisória nº 1.707-4, de 27 de Outubro de 1998
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 17.074
- Ano
- 1998