Medida Provisória nº 1.745-12, de 11 de Fevereiro de 1999

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: medida-provisoria
Numero: 174.512
Ano: 1999

Ementa

Altera a redação dos arts. 26, 27, 31, 44 e 59 da Lei nº 9.473, de 22 de julho de 1997, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998.

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