Medida Provisória nº 1.748-38, de 11 de Fevereiro de 1999

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

Mostrar mais detalhes

Tipo: medida-provisoria
Numero: 174.838
Ano: 1999

Ementa

Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Artigos(6)

Art. 3

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h