Medida Provisória nº 1.798, de 13 de Janeiro de 1999

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: medida-provisoria
Numero: 1.798
Ano: 1999

Ementa

Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, que dispõe sobre o exércicio das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, e dá outras providências.

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Art. 19-A

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h