Medida Provisória nº 1.824-6, de 21 de Outubro de 1999

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

Mostrar mais detalhes

Tipo: medida-provisoria
Numero: 18.246
Ano: 1999

Ementa

Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999.

Artigos(6)

Art. 3

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h