Medida Provisória nº 1.833-5, de 25 de Agosto de 1999

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: medida-provisoria
Numero: 18.335
Ano: 1999

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$120.142.089,00, para os fins que específica.

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Art. 3

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h