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Medida Provisória nº 1.864-6, de 22 de Setembro de 1999

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: medida-provisoria
Numero: 18.646
Ano: 1999

Ementa

Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.

Artigos(12)

Art. 1DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2

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