Medida Provisória nº 1.867-17, de 24 de Setembro de 1999

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Tipo: medida-provisoria
Numero: 186.717
Ano: 1999

Ementa

Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências.

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