LegislacaoEmenta Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habilitação - SFH, altera as Leis nº s 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
Legislacao
Medida Provisória nº 1.876-17, de 24 de Setembro de 1999
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 187.617
- Ano
- 1999