LegislacaoEmenta Altera as Leis nºs 6368, de 21 de outubro de 1976, e 8112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
Legislacao
Medida Provisória nº 1.909-19, de 26 de Outubro de 1999
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 190.919
- Ano
- 1999