Medida Provisória nº 1.916, de 29 de Julho de 1999

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

Mostrar mais detalhes

Tipo: medida-provisoria
Numero: 1.916
Ano: 1999

Ementa

Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.

Artigos(8)

Art. 3

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h