LegislacaoEmenta Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Legislacao
Medida Provisória nº 1.923-1, de 4 de Novembro de 1999
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 19.231
- Ano
- 1999