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Medida Provisória nº 1.926, de 22 de Outubro de 1999

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: medida-provisoria
Numero: 1.926
Ano: 1999

Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, institui a Taxa de Autorização do Bingo, e dá outras providências.

Artigos(2)

Art. 1
Art. 2

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