Medida Provisória nº 2.014-8, de 26 de Julho de 2000

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Tipo: medida-provisoria
Numero: 20.148
Ano: 2000

Ementa

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.

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Art. 3

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