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Medida Provisória nº 624, de 23 de Setembro de 1994

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: medida-provisoria
Numero: 624
Ano: 1994

Ementa

Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.

Artigos(11)

Art. 1
Art. 2

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