TJAC - 0800061-72.2020.8.01.0016

1ª instância - Vara Unica de Assis Brasil

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 04.034.450/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ASSIS BRASIL

CNPJ: 04.045.993/0001-79

MUNICIPIO DE ASSIS BRASIL/AC

CNPJ: 10.280.765/0001-86

Advogados

DANIEL DE MENDONCA FREIRE

CPF *62.***.*29-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 10:23

    Recebidos os autos

  • 03/07/2025 10:23

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 03/07/2025 10:17

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 26/06/2025 11:57

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 26/06/2025 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 08:48

    Publicado ato_publicado em 29/05/2025.

  • 28/05/2025 09:55

    Publicado ato_publicado em 28/05/2025.

  • 27/05/2025 13:17

    Expedida/Certificada

  • 13/05/2025 08:22

    Expedida/Certificada

  • 24/04/2025 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 11:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/04/2025 09:34

    Expedida/Certificada

  • 07/04/2025 14:15

    Mero expediente

  • 07/04/2025 09:54

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2025 06:16

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 22/03/2025 00:52

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 08:25

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 10:41

    Mero expediente

  • 20/02/2025 08:54

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2025 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2024 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 11:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/08/2024 11:50

    Expedição de Mandado.

  • 20/08/2024 08:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/08/2024 09:42

    Expedida/Certificada

  • 08/08/2024 19:35

    Outras Decisões

  • 08/08/2024 19:23

    Evoluída a classe de 65 para 156

  • 11/06/2024 15:49

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2024 16:54

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 17/04/2024 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 15:47

    Ato ordinatório

  • 05/02/2024 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 15:34

    Expedição de Mandado.

  • 27/11/2023 15:22

    Mero expediente

  • 08/11/2023 16:38

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 08/11/2023 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 07:37

    deferimento

  • 23/10/2023 08:22

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2023 14:44

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 10/10/2023 02:23

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 13:33

    Ato ordinatório

  • 15/09/2023 12:35

    Processo Reativado

  • 30/01/2023 10:02

    Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

  • 30/01/2023 10:02

    Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

  • 30/01/2023 09:46

    Transitado em Julgado em 30/01/2023

  • 27/11/2022 06:31

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 01/11/2022 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2022 02:05

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2022 11:52

    Expedição de Mandado.

  • 19/10/2022 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2022 14:18

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 14:18

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 09/09/2022 15:06

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2022 14:59

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 20/08/2022 01:36

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2022 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2022 15:26

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 15:26

    Mero expediente

  • 18/07/2022 11:07

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2022 08:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2022 07:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2022 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 10:07

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2022 10:31

    Recebidos os autos

  • 13/05/2022 10:31

    Mero expediente

  • 25/04/2022 10:17

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2022 15:03

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 04/04/2022 21:53

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2022 10:25

    Ato ordinatório

  • 04/04/2022 10:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2022 13:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/04/2022 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2022 17:08

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2022 11:38

    Expedida/certificada

  • 09/03/2022 15:35

    Expedida/Certificada

  • 04/03/2022 13:36

    Recebidos os autos

  • 04/03/2022 13:36

    Outras Decisões

  • 08/02/2022 15:19

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2022 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2022 09:58

    Mero expediente

  • 22/11/2021 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2021 17:48

    Expedição de Mandado.

  • 21/09/2021 14:44

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 14:44

    Mero expediente

  • 08/09/2021 09:10

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2021 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2021 08:25

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2021 20:18

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2021 17:51

    Ato ordinatório

  • 04/08/2021 17:24

    Processo Reativado

  • 04/08/2021 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2021 11:54

    Recebidos os autos

  • 04/02/2021 11:54

    Mero expediente

  • 25/01/2021 10:30

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2021 19:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2021 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/12/2020 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2020 15:07

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 17/12/2020 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2020 12:16

    Expedição de Mandado.

  • 15/12/2020 20:53

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2020 11:12

    Ato ordinatório

  • 14/12/2020 09:47

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 09:47

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/11/2020 10:54

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2020 20:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2020 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2020 21:51

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2020 15:06

    Ato ordinatório

  • 13/10/2020 11:09

    Recebidos os autos

  • 13/10/2020 11:09

    Mero expediente

  • 30/09/2020 19:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2020 11:35

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2020 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2020 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2020 12:16

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2020 12:08

    Mero expediente

  • 28/07/2020 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 12:33

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 12:33

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 12:33

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 12:33

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 12:33

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 12:33

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 12:33

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 08:15

    Recebidos os autos

  • 28/07/2020 08:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2020

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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