TJAC - 0800030-10.2019.8.01.0009

1ª instância - Vara Civel de Senador Guiomard

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 04.034.450/0001-56

ESTADO DO ACRE

CNPJ: 04.034.484/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRE LUIS TAVARES DA CRUZ MAIA

CPF *29.***.*85-91

DARIO CARVALHO DA COSTA (VITIMA)

CPF *65.***.*26-20

FLAVIA SEFISA MOREIRA DE OLIVEIRA

CPF *95.***.*70-91

FRANCISCO DE OLIVEIRA LOPES

CPF *61.***.*43-72

TEREZINHA BATISTA DE SOUZA

CPF *02.***.*60-72

Advogados

CRISTIANO VENDRAMIN CANCIAN

OAB: 3548/AC

CPF *68.***.*52-30

AFRANIO ALVES JUSTO

CPF *43.***.*34-49

RAIMUNDO DIAS PAES

OAB: 3922/AC

CPF *70.***.*24-00

IGOR CLEM SOUZA SOARES

OAB: 2854/AC

CPF *70.***.*90-15

UENDEL ALVES DOS SANTOS

MANOELA DE OLIVEIRA ROCHA

OAB: 4446/AC

CPF *70.***.*40-34

LUIZ CARLOS DE ARAUJO FERNANDES

OAB: 3995/AC

CPF *21.***.*08-15

FABIO LOPES PEREIRA

CPF *20.***.*82-53

Testemunhas

Partes

ALINE SOUZA DA SILVA GUIMARAES

CPF *08.***.*01-20

FRANCISCA MOREIRA DOS SANTOS

CPF *59.***.*20-34

FRANCIMILDO BERNARDINA DA SILVA

CPF *93.***.*69-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0800030-10.2019.8.01.0009 - Apelação Cível - Senador Guiomard - Apelante: Dário Carvalho da Costa (vitima) - Apelante: Francisco de Oliveira Lopes - Apelante: André Luis tavares da Cruz Maia - Apelante: Flavia Sefisa Moreira de Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - 2.

    Evidenciado o interesse público, colha-se a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Acre, no prazo legal de trinta dias, nos termos do art. 178, I, do Código de Processo Civil. 3.

    Ultimada a diligência, à conclusão. 4.

    Intimem-se. - Magistrado(a) Lois Arruda - Advs: Igor Clem Souza Soares (OAB: 2854/AC) - Fábio Lopes Pereira (OAB: 5258/AC) - Renato Augusto Fernandes Cabral Ferreira (OAB: 3753/AC) - Ianca Tamara Alves da Fonsêca (OAB: 6187/AC) - Raimundo Dias Paes (OAB: 3922/AC) - Eliane Misae Kinoshita

  • 11/12/2024 08:46

    Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

  • 11/12/2024 08:45

    Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

  • 05/12/2024 06:21

    Mero expediente

  • 02/12/2024 14:58

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2024 13:39

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 26/11/2024 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2024 12:47

    Expedida/Certificada

  • 01/11/2024 11:05

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 30/08/2024 15:39

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 23/08/2024 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2024 11:09

    Expedida/Certificada

  • 14/08/2024 06:52

    Juntada de Petição de Apelação

  • 14/08/2024 06:49

    Juntada de Petição de Apelação

  • 12/08/2024 15:56

    Juntada de Petição de Apelação

  • 09/08/2024 15:52

    Juntada de Petição de Apelação

  • 01/08/2024 11:22

    Publicado ato_publicado em 01/08/2024.

  • 29/07/2024 00:18

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 09:45

    Publicado ato_publicado em 19/07/2024.

  • 18/07/2024 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 09:45

    Expedida/Certificada

  • 17/07/2024 12:14

    Julgado procedente o pedido

  • 18/06/2024 09:44

    Conclusos para julgamento

  • 17/06/2024 22:19

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 07/06/2024 03:19

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2024 11:42

    Expedida/Certificada

  • 03/06/2024 11:38

    Ato ordinatório

  • 29/05/2024 15:50

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 27/05/2024 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 09:45

    Publicado ato_publicado em 22/05/2024.

  • 21/05/2024 10:16

    Expedida/Certificada

  • 20/05/2024 08:23

    deferimento

  • 10/05/2024 08:15

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2024 06:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2024 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 08:57

    Ato ordinatório

  • 26/04/2024 08:38

    Publicado ato_publicado em 26/04/2024.

  • 18/04/2024 14:20

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 16/04/2024 09:54

    Expedida/Certificada

  • 16/04/2024 09:51

    Ato ordinatório

  • 15/04/2024 23:05

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 13/04/2024 00:25

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2024 02:09

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 13:58

    Expedida/Certificada

  • 02/04/2024 13:56

    Ato ordinatório

  • 02/04/2024 13:53

    Ato ordinatório

  • 31/03/2024 23:48

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 23/03/2024 01:27

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2024 00:07

    Ato ordinatório

  • 22/02/2024 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 13:24

    Ato ordinatório

  • 15/12/2023 00:27

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 13:10

    deferimento

  • 13/12/2023 13:58

    Mero expediente

  • 13/12/2023 10:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 07:51

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2023 13:51

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 12/12/2023 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2023 13:48

    Mero expediente

  • 11/12/2023 09:34

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2023 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2023 13:56

    Mero expediente

  • 07/12/2023 10:56

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2023 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2023 07:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/12/2023 07:58

    Juntada de Mandado

  • 06/12/2023 22:03

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 05/12/2023 08:45

    Publicado ato_publicado em 05/12/2023.

  • 04/12/2023 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 11:27

    Expedição de Mandado.

  • 04/12/2023 11:20

    Ato ordinatório

  • 04/12/2023 11:15

    Ato ordinatório

  • 04/12/2023 11:13

    Expedida/Certificada

  • 04/12/2023 11:11

    Ato ordinatório

  • 30/11/2023 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 13:35

    Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/12/2023 08:00:00, Vara Cível.

  • 01/11/2023 13:54

    Mero expediente

  • 24/10/2023 07:00

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2023 12:26

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 30/09/2023 00:25

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 13:52

    Mero expediente

  • 11/09/2023 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 08:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 08:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 12:31

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 08:31

    Publicado ato_publicado em 22/08/2023.

  • 21/08/2023 09:53

    Expedida/Certificada

  • 18/08/2023 13:28

    Ato ordinatório

  • 17/08/2023 14:03

    Mero expediente

  • 17/08/2023 11:12

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2023 08:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2023 12:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2023 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 07:42

    Publicado ato_publicado em 24/07/2023.

  • 21/07/2023 08:43

    Expedida/Certificada

  • 21/07/2023 08:31

    Ato ordinatório

  • 04/07/2023 21:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2023 12:25

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 27/06/2023 12:43

    deferimento

  • 27/06/2023 08:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2023 07:13

    Publicado ato_publicado em 17/05/2023.

  • 16/05/2023 11:21

    Expedida/Certificada

  • 13/05/2023 18:30

    Outras Decisões

  • 11/05/2023 07:49

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2023 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2023 10:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 20/03/2023 11:49

    Expedida/Certificada

  • 20/03/2023 03:20

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 13:39

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 09/03/2023 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 08:51

    Ato ordinatório

  • 09/03/2023 08:48

    Ato ordinatório

  • 22/02/2023 17:18

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 13/02/2023 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2023 08:16

    Publicado ato_publicado em 18/01/2023.

  • 17/01/2023 08:38

    Expedida/Certificada

  • 12/01/2023 13:54

    Ato ordinatório

  • 02/01/2023 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 30/12/2022 09:30

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/06/2023 08:00:00, Vara Cível.

  • 23/09/2022 10:34

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 10:33

    Mero expediente

  • 18/08/2022 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2022 20:16

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2022 20:16

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2022 07:14

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2022 18:36

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2022 09:51

    Ato ordinatório

  • 28/12/2021 07:16

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2021 18:43

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2021 11:03

    Ato ordinatório

  • 13/12/2021 12:25

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 12:25

    deferimento

  • 29/11/2021 12:13

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2021 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2021 07:30

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2021 18:58

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2021 13:31

    Ato ordinatório

  • 30/09/2021 17:34

    Recebidos os autos

  • 30/09/2021 17:34

    Mero expediente

  • 27/09/2021 11:07

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2021 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2021 09:35

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2021 11:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2021 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2021 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2021 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2021 12:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/09/2021 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2021 07:16

    Publicado ato_publicado em 23/08/2021.

  • 20/08/2021 10:08

    Expedida/Certificada

  • 20/08/2021 09:47

    Ato ordinatório

  • 17/08/2021 17:33

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 17:33

    Mero expediente

  • 16/08/2021 08:37

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2021 01:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2021 18:44

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2021 13:50

    Ato ordinatório

  • 24/05/2021 15:41

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 15:41

    Mero expediente

  • 06/05/2021 23:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2021 21:49

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2021 21:48

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2021 13:59

    Juntada de Ofício

  • 09/02/2021 07:10

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2021 18:36

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2021 10:59

    Ato ordinatório

  • 04/11/2020 19:59

    Mero expediente

  • 04/11/2020 14:35

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2020 16:10

    Juntada de Ofício

  • 21/10/2020 22:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2020 19:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2020 12:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2020 08:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/10/2020 08:28

    Juntada de Mandado

  • 07/10/2020 22:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2020 08:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/10/2020 08:06

    Juntada de Mandado

  • 01/10/2020 08:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2020 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2020 07:14

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2020 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2020 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2020 10:31

    Expedição de Ofício.

  • 22/09/2020 10:31

    Expedição de Ofício.

  • 22/09/2020 10:31

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2020 10:31

    Expedição de Mandado.

  • 16/09/2020 01:10

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2020 00:20

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2020 00:02

    Ato ordinatório

  • 15/09/2020 23:19

    Ato ordinatório

  • 01/09/2020 15:49

    Recebidos os autos

  • 01/09/2020 15:49

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 31/08/2020 09:12

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2020 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2020 18:40

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2020 10:44

    Ato ordinatório

  • 29/07/2020 18:05

    Recebidos os autos

  • 29/07/2020 18:05

    Mero expediente

  • 27/07/2020 09:59

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2020 18:41

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2020 10:27

    Ato ordinatório

  • 20/05/2020 18:00

    Recebidos os autos

  • 20/05/2020 18:00

    Mero expediente

  • 19/05/2020 16:20

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2020 01:28

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2020 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2020 08:07

    Ato ordinatório

  • 03/03/2020 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2020 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2020 16:58

    Recebidos os autos

  • 14/02/2020 16:58

    Mero expediente

  • 12/02/2020 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2020 00:01

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2020 20:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2020 10:56

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2020 17:09

    Expedida/Certificada

  • 29/01/2020 17:07

    Expedida/Certificada

  • 29/01/2020 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2020 15:07

    Mero expediente

  • 27/01/2020 20:14

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2020 12:31

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2020 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2020 13:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/01/2020 12:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2020 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2020 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2020 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2020 12:00

    Ato ordinatório

  • 16/01/2020 11:50

    Ato ordinatório

  • 15/01/2020 10:23

    Recebidos os autos

  • 15/01/2020 10:23

    Mero expediente

  • 10/01/2020 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2020 09:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/01/2020 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 02/01/2020 13:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/01/2020 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 02/01/2020 13:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/12/2019 20:16

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2019 08:27

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2019 19:01

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2019 17:02

    Expedição de Mandado.

  • 16/12/2019 17:02

    Expedição de Mandado.

  • 16/12/2019 17:02

    Expedição de Mandado.

  • 16/12/2019 17:02

    Expedição de Mandado.

  • 16/12/2019 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2019 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2019 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2019 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2019 13:19

    Ato ordinatório

  • 10/12/2019 13:22

    Juntada de Outros documentos

  • 20/11/2019 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2019 08:42

    Ato ordinatório

  • 11/11/2019 18:11

    Mero expediente

  • 04/11/2019 16:56

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2019 16:23

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 11/10/2019 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2019 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2019 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2019 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2019 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2019 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2019 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2019 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2019 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2019 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2019 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2019 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2019 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2019 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2019 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2019 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2019 12:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2019

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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