27/08/2025 01:11

Publicado ato_publicado em 27/08/2025.
27/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GERALDO PEREIRA DE MATOS FILHO (OAB 2952/AC) - Processo 0800011-85.2016.8.01.0016 - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - REQUERENTE: B1Ministerio Publico do Estado do AcreB0 - REQUERIDO: B1Humberto Gonçalves Filho.B0 - Decisão O Ministério Público do Estado do Acre requer (fl. 570/571): a) prazo de 20 dias para aguardar resposta dos cartórios; b) expedição de ofício ao IDAF para verificação e, consequente, penhora de semoventes; c) ofício à Receita Federal para acesso às últimas cinco declarações de imposto de renda do executado.

Passo a decidir.

Defiro o pedido de concessão de prazo de 20 (vinte) dias para aguardar resposta do 1º Tabelionato de Notas e do 1º Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Rio Branco, considerando a reiteração do ofício anteriormente expedido.

Defiro o pedido de expedição de ofício ao IDAF para verificação da existência de semoventes e, caso existam, proceder à penhora.

Especificamente quanto à penhora de semoventes, a legislação processual exige algumas peculiaridades, devendo ser observados os artigos 840, II e 862 do CPC: Deve ser nomeado um depositário judicial dos semoventes (art. 840, II, CPC), que em regra será o próprio exequente (art. 840, §1º, CPC) ou, excepcionalmente, o executado, nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente (art. 840, §2º, CPC); Esse depositário acumulará a função de administrador (administrador-depositário), devendo apresentar um plano de administração no prazo de 10 dias (art. 862, CPC).

Dessa forma, caso sejam encontrados semoventes penhoráveis: O oficial de justiça realizará a avaliação (art. 870, CPC) e, no mesmo ato, a penhora dos semoventes suficientes até atingir o valor do débito executado; Intime-se o Ministério Público do Estado do Acre para, em 48 (quarenta e oito) horas, indicar depositário-administrador ou manifestar anuência para que o encargo recaia sobre o executado, nos termos dos arts. 840, §§1º e 2º, CPC; O depositário-administrador nomeado deverá se manifestar, em 48 (quarenta e oito) horas após sua nomeação, quanto à necessidade ou não de remoção dos semoventes, informando para onde serão removidos e a forma de remoção; O depositário-administrador deverá apresentar plano de administração em 10 (dez) dias, tendo em vista a necessidade de os semoventes continuarem a ser cuidados e alimentados; Oficie-se ao IDAF dando-lhe ciência desta decisão; Intime-se o exequente para manifestar quanto à necessidade ou não de alienação antecipada (art. 852, I, CPC) ou de adjudicação dos semoventes (art. 876, CPC).

Defiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal, objetivando obter acesso às últimas cinco declarações de imposto de renda de Humberto Gonçalves Filho.

O pedido poderá ser realizado via INFOJUD.

Expeçam-se os ofícios necessários ao cumprimento desta decisão.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Assis Brasil-(AC), 24 de agosto de 2025.

Guilherme Muniz de Freitas Miotto Juiz de Direito
26/08/2025 08:32

Expedida/Certificada
26/08/2025 08:12

Expedição de Certidão.
24/08/2025 23:04

Outras Decisões
22/08/2025 11:28

Conclusos para despacho
13/08/2025 22:32

Juntada de Petição de petição inicial
04/08/2025 01:09

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:09

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:08

Expedida/Certificada
10/06/2025 05:45

Juntada de Petição de petição inicial
05/06/2025 05:46

Juntada de Petição de petição inicial
30/05/2025 12:25

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
29/05/2025 01:14

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
28/05/2025 08:18

Expedida/Certificada
27/05/2025 20:04

Expedição de Certidão.
27/05/2025 20:04

Expedida/Certificada
29/04/2025 14:24

Outras Decisões
08/04/2025 13:46

Conclusos para despacho
28/02/2025 06:02

Juntada de Petição de petição inicial
22/02/2025 00:43

Expedição de Certidão.
11/02/2025 07:39

Expedição de Certidão.
11/02/2025 07:35

Ato ordinatório
26/01/2025 15:00

Mero expediente
29/10/2024 08:18

Juntada de Ofício
10/10/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 08:18

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 08:11

Expedição de Ofício.
10/10/2024 08:09

Expedição de Ofício.
04/12/2023 07:57

Mero expediente
08/11/2023 07:17

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 07:17

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 07:11

Expedição de Ofício.
08/11/2023 07:03

Expedição de Ofício.
06/10/2023 08:34

Publicado ato_publicado em 06/10/2023.
05/10/2023 10:30

Expedida/Certificada
04/10/2023 15:03

Mero expediente
30/09/2023 21:41

Conclusos para despacho
21/09/2023 16:49

Juntada de Petição de petição inicial
13/09/2023 08:14

Expedição de Certidão.
12/09/2023 10:45

Expedida/Certificada
12/09/2023 10:45

Expedida/Certificada
12/09/2023 09:48

Expedição de Certidão.
12/09/2023 08:34

Classe retificada de 64 para 156
04/09/2023 07:31

Mero expediente
31/08/2023 16:06

Conclusos para despacho
23/08/2023 10:38

Juntada de Petição de petição inicial
06/08/2023 01:31

Expedição de Certidão.
26/07/2023 09:13

Expedição de Certidão.
23/06/2023 07:18

Mero expediente
22/06/2023 11:37

Conclusos para despacho
22/06/2023 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/05/2023 08:13

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 19:42

Expedição de Mandado.
16/05/2023 10:15

Juntada de Ofício
18/04/2023 12:39

Recebidos os autos
18/04/2023 12:39

Remetidos os autos da Contadoria
18/04/2023 12:37

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 07:12

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/04/2023 12:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/04/2023 12:48

Ato ordinatório
10/04/2023 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 14:19

Juntada de Outros documentos
08/02/2023 10:15

Expedida/Certificada
30/01/2023 12:50

Outras Decisões
02/12/2022 09:23

Conclusos para decisão
27/11/2022 08:31

Juntada de Petição de petição inicial
14/11/2022 01:29

Expedição de Certidão.
03/11/2022 13:13

Expedição de Certidão.
03/11/2022 11:55

Ato ordinatório
24/10/2022 07:14

Recebidos os autos
24/10/2022 07:14

Mero expediente
11/10/2022 13:58

Conclusos para despacho
11/10/2022 13:57

Expedição de Certidão.
19/09/2022 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2022 12:32

Juntada de Outros documentos
02/08/2022 15:54

Expedição de Mandado.
08/06/2022 11:23

Juntada de Outros documentos
03/06/2022 09:54

Juntada de Outros documentos
08/02/2022 15:56

Expedição de Certidão.
24/01/2022 10:01

Mero expediente
16/12/2021 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2021 17:42

Expedição de Mandado.
21/09/2021 14:43

Recebidos os autos
21/09/2021 14:43

Mero expediente
17/09/2021 08:54

Conclusos para despacho
16/09/2021 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2021 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2021 08:10

Expedição de Certidão.
24/08/2021 20:59

Expedição de Certidão.
20/08/2021 13:54

Recebidos os autos
20/08/2021 13:54

Mero expediente
13/08/2021 13:22

Conclusos para despacho
13/08/2021 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2021 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2021 10:00

Juntada de Outros documentos
27/07/2021 14:04

Expedição de Certidão.
16/07/2021 21:01

Expedição de Certidão.
16/07/2021 14:58

Ato ordinatório
03/05/2021 07:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2021 08:47

Expedição de Certidão.
25/03/2021 18:23

Expedida/certificada
24/03/2021 10:00

Expedida/Certificada
23/03/2021 11:06

Expedição de Certidão.
19/03/2021 14:25

Recebidos os autos
19/03/2021 14:25

Mero expediente
05/03/2021 12:03

Conclusos para despacho
04/03/2021 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2021 15:30

Expedida/certificada
25/02/2021 11:40

Expedida/Certificada
24/02/2021 21:28

Expedição de Certidão.
23/02/2021 13:04

Recebidos os autos
23/02/2021 13:03

Mero expediente
18/02/2021 09:02

Conclusos para despacho
18/02/2021 09:01

Expedição de Certidão.
11/02/2021 15:10

Expedição de Certidão.
28/12/2020 09:35

Expedição de Certidão.
18/12/2020 10:28

Expedida/certificada
17/12/2020 21:19

Expedição de Certidão.
17/12/2020 15:25

Expedida/Certificada
17/12/2020 15:24

Ato ordinatório
17/12/2020 15:20

Ato ordinatório
17/12/2020 11:49

Processo Reativado
28/02/2019 09:00

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
28/02/2019 09:00

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
28/02/2019 08:58

Processo Reativado
27/02/2019 17:28

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
27/02/2019 17:28

Expedição de Certidão.
27/02/2019 15:55

Mero expediente
17/04/2018 08:38

Juntada de Outros documentos
17/04/2018 08:38

Juntada de Outros documentos
25/07/2017 20:36

Expedição de Certidão.
14/07/2017 14:04

Expedição de Certidão.
13/07/2017 15:35

Recebidos os autos
13/07/2017 15:35

Mero expediente
13/07/2017 11:22

Conclusos para despacho
13/07/2017 11:22

Conclusos para despacho
05/07/2017 16:11

Juntada de Outros documentos
14/06/2017 11:16

Publicado ato_publicado em 14/06/2017.
09/06/2017 20:33

Expedição de Certidão.
08/06/2017 14:36

Expedida/Certificada
29/05/2017 19:53

Expedição de Certidão.
29/05/2017 15:42

Recebidos os autos
29/05/2017 15:42

Julgado procedente o pedido
16/03/2017 17:41

Conclusos para julgamento
16/03/2017 17:41

Recebidos os autos
17/02/2017 12:02

Conclusos para decisão
17/02/2017 12:02

Expedição de Outros documentos.
09/01/2017 13:37

Juntada de Outros documentos
12/12/2016 21:01

Expedição de Certidão.
09/12/2016 18:12

Juntada de Outros documentos
09/12/2016 18:12

Juntada de Outros documentos
09/12/2016 18:12

Expedição de Certidão.
09/12/2016 18:12

Juntada de Outros documentos
06/12/2016 20:03

Expedição de Certidão.
02/12/2016 09:24

Expedição de Ofício.
02/12/2016 09:22

Expedição de Ofício.
01/12/2016 19:38

Expedição de Certidão.
01/12/2016 17:26

Expedição de Mandado.
01/12/2016 17:06

Juntada de Outros documentos
01/12/2016 13:22

Outras Decisões
29/11/2016 16:17

Juntada de Outros documentos
25/11/2016 19:48

Expedição de Certidão.
25/11/2016 17:54

Ato ordinatório
25/11/2016 17:41

Juntada de Outros documentos
17/10/2016 21:43

Expedição de Certidão.
06/10/2016 19:43

Expedição de Certidão.
04/10/2016 09:10

Recebidos os autos
04/10/2016 09:10

Mero expediente
22/09/2016 13:24

Conclusos para despacho
19/09/2016 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2016 13:00

Expedição de Certidão.
17/08/2016 12:59

Juntada de Outros documentos
25/07/2016 15:09

Expedição de Mandado.
19/07/2016 17:32

Recebidos os autos
19/07/2016 17:32

Outras Decisões
30/06/2016 10:24

Conclusos para decisão
30/06/2016 10:21

Expedição de Certidão.
20/05/2016 11:41

Expedição de Certidão.
20/05/2016 11:41

Juntada de Outros documentos
11/05/2016 18:25

Expedição de Mandado.
06/05/2016 17:29

Mero expediente
03/05/2016 15:03

Expedição de Certidão.
03/05/2016 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2016 14:59

Juntada de Outros documentos
25/04/2016 14:57

Juntada de Outros documentos
25/04/2016 14:57

Juntada de Outros documentos
25/04/2016 14:56

Juntada de Outros documentos
25/04/2016 14:56

Juntada de Outros documentos
25/04/2016 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2016 12:51

Conclusos para despacho
13/04/2016 12:46

Expedição de Outros documentos.
12/04/2016 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2016

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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