09/05/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 20:41

Bloqueio/penhora on line
26/03/2025 12:02

Conclusos para despacho
04/02/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2024 00:15

Expedição de Certidão.
11/12/2024 10:42

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.
11/12/2024 10:14

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:01

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:00

Ato ordinatório
04/12/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 12:54

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 12:49

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Augusto França de Macedo (OAB 4422/AC), Leandro Belmont da Silva (OAB 4706/AC) Processo 0700372-80.2023.8.01.0006 - Cumprimento de sentença - Credor: Estado do Acre - Para sustentar a tese de que os títulos impugnados (Acórdãos do TCE) são inexequíveis, o Excipiente deveria ter apresentado, nos autos, a prova pré-constituída necessária, ou seja, as decisões da câmara municipal, aprovadas por 2/3 dos seus membros, que invalidariam os pronunciamentos do Tribunal de Contas.

No entanto, não anexou nenhum documento.

Verifica-se, portanto, que as matérias suscitadas pelo executado não preenchem os requisitos cumulativos de defesa pela via da exceção de pré-executividade, pois se destinam a discutir o mérito do título extrajudicial ora executado, mediante matéria não cognoscível de plano por prova pré-constituída, demandando dilação probatória.

Via de consequência, entendo por prejudicados a análise dos requerimentos de atribuição de efeito suspensivo a presente exceção de pré-executividade, bem como de concessão de tutela de urgência.

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de fls. 21/27, e determino a o prosseguimento do feito com pesquisas de ativos em nome da parte devedora através do Sisbajud, Renajud, Infojud e do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos SNIPER.

Cumpra-se com brevidade.

Acrelândia-(AC), 23 de outubro de 2024.

Rayane Gobbi de Oliveira Cratz Juíza de Direito
21/11/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 07:17

Expedida/Certificada
19/11/2024 12:43

Expedição de Certidão.
25/10/2024 10:28

Indeferimento
10/09/2024 10:33

Conclusos para decisão
10/09/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 20:32

Juntada de Petição de petição inicial
19/07/2024 02:13

Expedição de Certidão.
08/07/2024 13:59

Expedição de Certidão.
08/07/2024 12:16

Expedição de Mandado.
01/07/2024 08:55

Mero expediente
06/06/2024 13:48

Conclusos para decisão
05/06/2024 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 15:48

Expedição de Certidão.
14/08/2023 10:33

Juntada de Mandado
14/08/2023 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2023 02:29

Expedição de Certidão.
13/07/2023 18:31

Expedição de Certidão.
13/07/2023 17:15

Ato ordinatório
30/05/2023 11:11

Expedição de Mandado.
19/05/2023 07:09

Expedida/Certificada
17/05/2023 12:48

Expedida/Certificada
10/05/2023 13:07

deferimento
08/05/2023 12:03

Conclusos para decisão
08/05/2023 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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