16/12/2024 08:41

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.
22/11/2024 13:12

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:11

Expedição de Certidão.
22/11/2024 00:00

Intimação

ADV: David Nathan Melo de Souza (OAB 6037/AC), Diogo Ibrahim Campos (OAB 13296/MT) Processo 0717706-11.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Francisca Matos Ferreira - Réu: Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.

Fami.

Rurais do Brasil - Conafer - SENTENÇA A parte demandante Francisca Matos Ferreira e a parte demandada Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.

Fami.

Rurais do Brasil - Conafer, celebraram acordo extrajudicial (pp. 63/64) e requereram a homologação judicial. É o relatório do necessário.

Decido.

De início, faço consignar que as sentença de homologação de acordo não estão sujeitas à ordem cronológica de que trata o art. 12, caput e §3º do CPC, posto que inseridas na exceção prevista no art. 12, § 2º, inciso I, do CPC.

Trata-se de direto disponível, sobre o qual as partes podem transigir nos moldes do art. 840 do CC.

Isto posto, ante a transação entre as partes, e considerando que o Termo de Acordo encontra-se assinado de forma manuscrita pela parte demandada, bem como, pelo patrono da parte demandante, a qual possui poderes para transigir, HOMOLOGO, com eficácia de título executivo judicial, o acordo realizado entre as partes (pp. 63/64), a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Por conseguinte, em sendo a transação uma das formas de extinção do feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC, declaro extinto o processo.

Sem custas remanescentes, em razão do disposto nos arts. 90, § 3.º, do CPC.

Publique-se, intimem-se e arquivem-se os autos na forma da lei, na medida em que acordo ou transação entre as partes é ato incompatível com o direito de recorrer, gerando o trânsito em julgado imediato da sentença.
21/11/2024 08:27

Expedida/Certificada
18/11/2024 08:38

Homologada a Transação
14/11/2024 07:23

Conclusos para julgamento
13/11/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 11:15

Infrutífera
11/11/2024 19:52

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 21:28

Juntada de Aviso de Recebimento
09/10/2024 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2024 11:46

Expedida/Certificada
08/10/2024 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/10/2024 18:10

Ato ordinatório
07/10/2024 11:46

Expedida/Certificada
07/10/2024 09:44

Expedição de Carta.
07/10/2024 09:38

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
06/10/2024 17:10

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:59

Tutela Provisória
01/10/2024 08:00

Conclusos para despacho
01/10/2024 06:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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