18/07/2025 11:23

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: THAIS SILVA DE MOURA BARROS (OAB 4356/AC) - Processo 0704392-48.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - RECLAMANTE: B1Daniel Uchoa dos SantosB0 - RECLAMADO: B1Município de Rio BrancoB0 - Autos n.º 0704392-48.2025.8.01.0070 Classe Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Reclamante Daniel Uchoa dos Santos Reclamado Município de Rio Branco Decisão Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência consistente no reajuste de carga horária em sala de aula para o cumprimento de no máximo 2/3 da carga horária total, conforme determina a Lei n. 11.738/2008.

Do caderno processual, não vislumbro a existência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência vindicada, nos moldes do art. 300 do CPC.

Ademais, a tutela provisória vindicada formulada confunde-se com o próprio mérito da demanda e, caso concedida, esgotaria, no todo ou em parte, o objeto da ação, o que não é cabível em face da Fazenda Pública, nos moldes da Lei Federal nº 8.437/1992.

Diante o exposto, indefiro a liminar.

Cite-se o reclamado para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais.

Oferecida resposta contendo questões preliminares, intime-se a parte reclamante para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpram-se.

Intimem-se.

Rio Branco-(AC), 11 de julho de 2025.

Marcelo Coelho de Carvalho Juiz de Direito
17/07/2025 14:39

Expedida/Certificada
15/07/2025 14:36

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:31

Expedição de Mandado.
15/07/2025 13:30

Enviar para publicação
15/07/2025 11:21

Não Concedida a Medida Liminar
26/06/2025 12:20

Conclusos para decisão
26/06/2025 12:15

Classe retificada de 436 para 14695
26/06/2025 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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